Termos e Condições de Utilização do Ledger

1. Aceitação dos Termos

1.1. Os presentes Termos e Condições de Utilização ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculativo entre o utilizador final ("Utilizador") e a Plain, entidade gestora e proprietária da aplicação Ledger, com domicílio profissional na Rua Armindo Nogueira da Costa 96, 4470-248 Maia, Porto, Portugal. A Plain será doravante designada por Prestador.

1.2. O acesso, registo, ou qualquer forma de utilização da aplicação Ledger e dos serviços, websites e APIs associados (coletivamente, o "Serviço") está expressamente condicionado à aceitação integral e sem reservas destes Termos pelo Utilizador.

1.3. Ao clicar em "Aceito", "Concordo", ou ao executar uma ação similar, ou simplesmente ao utilizar o Serviço, o Utilizador declara ter lido, compreendido e concordado em submeter-se a todas as cláusulas aqui estipuladas, bem como à Política de Privacidade, que é parte integrante do presente acordo.

1.4. Se o Utilizador não concordar com qualquer disposição destes Termos, deverá cessar imediatamente toda e qualquer utilização do Serviço e proceder à sua desinstalação.

2. O Serviço

2.1. Objeto: O Serviço consiste numa plataforma de software como serviço (SaaS) para gestão financeira pessoal, disponibilizada através de uma aplicação. O Prestador concede ao Utilizador uma licença de utilização limitada, pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar o Serviço, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, em estrita conformidade com estes Termos.

2.2. Funcionalidades: O Serviço faculta ao Utilizador um conjunto de ferramentas que podem incluir, entre outras: (a) registo, categorização e análise de transações financeiras; (b) criação e monitorização de orçamentos; (c) gestão de subscrições e pagamentos recorrentes; (d) estabelecimento e acompanhamento de metas financeiras; e (e) funcionalidades de partilha de despesas.

2.3. Evolução do Serviço: O Prestador reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar, suspender ou descontinuar, parcial ou totalmente, o Serviço ou qualquer uma das suas funcionalidades, com ou sem aviso prévio. O Utilizador reconhece que tais modificações podem alterar ou remover funcionalidades existentes.

3. Conta de Utilizador

3.1. Elegibilidade e Registo: A utilização do Serviço requer a criação de uma conta ("Conta"). O Utilizador declara e garante que tem, no mínimo, 18 anos de idade ou a maioridade legal na sua jurisdição, e que possui plena capacidade jurídica para celebrar o presente contrato.

3.2. Dever de Informação: O Utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas durante o processo de registo e a manter essas informações permanentemente atualizadas. O fornecimento de informações falsas ou a omissão de dados relevantes constitui uma violação material destes Termos.

3.3. Segurança da Conta: O Utilizador é o único e exclusivo responsável pela manutenção da confidencialidade e segurança das suas credenciais de acesso (palavra-passe e outros métodos de autenticação). Todas as atividades realizadas através da sua Conta são presumidas como tendo sido efetuadas pelo Utilizador. O Utilizador deverá notificar imediatamente o Prestador de qualquer utilização não autorizada da sua Conta ou de qualquer outra quebra de segurança.

4. Modalidades, Preços e Pagamentos

4.1. Modalidades de Serviço: O Serviço poderá ser disponibilizado em diferentes modalidades ("Planos"), incluindo um Plano gratuito com funcionalidades limitadas e Planos subscritos ("Premium") com acesso a funcionalidades avançadas. As características, limites e preços de cada Plano estão detalhados no website ou na própria aplicação.

4.2. Ciclo de Faturação e Renovação: As subscrições Premium são faturadas antecipadamente, numa base recorrente (mensal ou anual), designada por Ciclo de Faturação. No final de cada Ciclo de Faturação, a subscrição será renovada automaticamente sob as mesmas condições, a menos que seja cancelada pelo Utilizador ou pelo Prestador.

4.3. Processamento de Pagamentos: Os pagamentos são processados através de um serviço terceiro (o "Processador de Pagamentos"), como a Stripe. Ao fornecer os seus dados de pagamento, o Utilizador autoriza o Prestador (através do Processador de Pagamentos) a debitar o valor da subscrição. O Utilizador concorda em cumprir os termos e condições do Processador de Pagamentos.

4.4. Alterações de Preço: O Prestador reserva-se o direito de rever os preços das subscrições. Qualquer alteração de preço será comunicada ao Utilizador com uma antecedência mínima de 30 dias. A continuação da utilização do Serviço após a entrada em vigor da alteração constituirá a aceitação do novo preço.

5. Conduta do Utilizador e Restrições de Uso

5.1. O Utilizador obriga-se a utilizar o Serviço de forma ética, responsável e em conformidade com a lei aplicável e com os presentes Termos.

5.2. É estritamente proibido ao Utilizador, sob qualquer forma ou pretexto:

• a) Utilizar o Serviço para fins ilegais, fraudulentos, maliciosos ou discriminatórios.
• b) Violar ou tentar violar a segurança do Serviço, incluindo, sem limitação: (i) aceder a dados não destinados ao Utilizador; (ii) tentar sondar, analisar ou testar a vulnerabilidade do sistema; (iii) interferir com o serviço a qualquer outro Utilizador (e.g., através de overloading, flooding, mailbombing ou crashing).
• c) Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou de outra forma tentar descobrir o código-fonte, os algoritmos ou os segredos comerciais do Serviço.
• d) Utilizar qualquer meio automatizado (bots, spiders, scrapers) para aceder ou extrair dados do Serviço sem autorização prévia e por escrito do Prestador.
• e) Vender, revender, alugar, licenciar, sublicenciar ou de outra forma explorar comercialmente o Serviço.
• f) Utilizar o Serviço para enviar comunicações não solicitadas (spam).
• g) Representar falsamente a sua afiliação a qualquer pessoa ou entidade.

6. Propriedade Intelectual

6.1. Direitos do Prestador: O Serviço, incluindo todo o software, algoritmos, interfaces, design, texto, gráficos, ícones, imagens, marcas registadas (registadas ou não), e todo o conteúdo fornecido pelo Prestador, é propriedade exclusiva da Plain e/ou dos seus licenciadores. Estes elementos estão protegidos por leis de propriedade intelectual e industrial, nacionais e internacionais. A presente licença de uso não transfere qualquer direito de propriedade para o Utilizador.

6.2. Direitos sobre os Dados do Utilizador: O Utilizador retém a plena propriedade e todos os direitos sobre os dados, informações e conteúdos que insere, submete ou sincroniza com o Serviço ("Dados do Utilizador").

6.3. Licença para o Prestador: Para a estrita finalidade de operar, fornecer, proteger e melhorar o Serviço, o Utilizador concede ao Prestador uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, para alojar, reproduzir, modificar (e.g., para formatação), analisar e exibir os Dados do Utilizador. Esta licença termina quando o Utilizador solicita a eliminação dos seus dados.

7. Confidencialidade e Segurança de Dados

7.1. Compromisso de Segurança: O Prestador implementa medidas técnicas e organizacionais robustas, alinhadas com os padrões da indústria, para proteger a segurança, a integridade e a confidencialidade dos Dados do Utilizador. A infraestrutura do Serviço assenta em servidores localizados na União Europeia e é gerida sob as normas de certificações como ISO 9001, ISO 14001 e ISO 27001.

7.2. Tratamento de Dados Pessoais: O tratamento de dados pessoais do Utilizador é regido pela Política de Privacidade do Serviço, que detalha os dados recolhidos, as finalidades do tratamento, os direitos do titular dos dados e os procedimentos para o seu exercício, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

8. Exoneração de Garantias e Limitação de Responsabilidade

8.1. Exoneração de Garantias: O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponível" (as available). Na máxima extensão permitida pela lei, o Prestador exclui todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a um fim específico e não infração. O Prestador não garante que o Serviço será ininterrupto, seguro, livre de erros, vírus ou outros componentes prejudiciais.

8.2. Não Aconselhamento Financeiro: O Utilizador reconhece e concorda que o Serviço é uma ferramenta de informação e organização, não constituindo, em nenhuma circunstância, aconselhamento financeiro, de investimento, legal ou fiscal. Todas as decisões financeiras tomadas pelo Utilizador são da sua única e exclusiva responsabilidade.

8.3. Limitação de Responsabilidade: Na máxima extensão permitida pela lei, em nenhuma hipótese o Prestador, os seus afiliados, diretores ou colaboradores serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, dados, uso, ou outras perdas intangíveis, resultantes de: (i) o seu acesso ou uso, ou incapacidade de aceder ou usar o Serviço; (ii) qualquer conduta ou conteúdo de terceiros no Serviço; (iii) acesso, uso ou alteração não autorizados das suas transmissões ou conteúdo.

8.4. Limite Máximo da Responsabilidade: Caso o Prestador seja considerado responsável por qualquer dano, a sua responsabilidade agregada total não excederá, em caso algum, o montante total pago pelo Utilizador ao Prestador pelos serviços subscritos durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

9. Vigência, Suspensão e Rescisão

9.1. Vigência: O presente acordo entra em vigor na data da aceitação dos Termos pelo Utilizador e permanece válido até ser rescindido por uma das partes.

9.2. Rescisão pelo Utilizador: O Utilizador pode rescindir este acordo a qualquer momento, cessando a utilização do Serviço e solicitando o encerramento da sua Conta através dos canais de suporte designados. A rescisão não confere direito a reembolso de quaisquer montantes já pagos. O Prestador poderá aplicar uma taxa administrativa razoável para o processo de encerramento, mediante aviso prévio.

9.3. Suspensão e Rescisão pelo Prestador: O Prestador pode, a seu exclusivo critério, suspender ou rescindir o acesso do Utilizador ao Serviço, de forma imediata e sem aviso prévio, em caso de: (a) violação material destes Termos; (b) prática de atividades fraudulentas, ilegais ou abusivas; (c) inatividade prolongada da Conta; (d) requerimento por parte de autoridades legais.

10. Disposições Gerais

10.1. Modificações aos Termos: O Prestador reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As modificações entrarão em vigor após a sua publicação no Serviço ou mediante comunicação direta ao Utilizador. É da responsabilidade do Utilizador rever periodicamente os Termos. A continuação da utilização do Serviço após a modificação constitui uma aceitação tácita dos novos Termos.

10.2. Lei Aplicável e Jurisdição: Este acordo será regido e interpretado em conformidade com a Lei Portuguesa. Para a resolução de todos os litígios emergentes da interpretação ou execução do presente acordo, as partes acordam em submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.

10.3. Acordo Integral: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Utilizador e o Prestador relativamente ao Serviço, substituindo todos os acordos ou comunicações anteriores.

10.4. Contacto: Para qualquer questão relativa a estes Termos, o Utilizador poderá contactar o Prestador através dos canais de suporte disponibilizados no Serviço ou no website oficial.